STJ. Agravo regimental. Competência territorial em ação envolvendo relação de consumo. Ação de execução de cédula rural pignoratícia conexa com ação revisional. Ausência de omissão no acórdão recorrido.
1 -- Consoante dispõe o CPC, art. 535, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.
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