DOC. 210.8200.9711.7193

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito de roubo majorado. Não violação do princípio da colegialidade. Inovação recursal. Matéria apresentada em agravo regimental. Detração penal. Ausência de informações. Análise pelo juízo das execuções. Agravo regimental desprovido.

1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (CPC/2015, art. 932, III e 34, XVIII, a e b, do RISTJ).

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