DOC. 210.8200.9725.1202

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Crimes contra a administração pública. Corrupção ativa. Perda do cargo público. Fundamentação idônea. Violação de dever para com a administração pública. Condicionantes para a decretação da pena acessória. Precedentes.

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a», e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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