DOC. 210.8200.9733.5414

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Ademais, entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência do STJ. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - O acórdão recorrido, fundamentadamente, entendeu que as conclusões do Tribunal a quo acerca da condenação do recorrente pelo delito previsto na Lei 10.826/2003, art. 14, caput (porte ilegal de arma de fogo) foram obtidas da análise do conjunto fático probatório, devendo incidir o óbice da Súmula 7/STJ.

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