DOC. 210.8200.9795.7837

STJ. Habeas corpus. Lei 10.826/03, art. 14, caput. Alegação de que não há elementos de autoria e materialidade. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Writ não conhecido no ponto. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por reprimendas restritivas de direitos. Impossibilidade. Réu reincidente em crime doloso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Art. 44, II e III, do CP. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

1 - A alegação de que não há elementos de materialidade ou que indiquem a autoria do Paciente não pode ser avaliada na via estreita do habeas corpus - remédio constitucional de rito célere e cognição sumária -, pois qualquer juízo sobre a conjuntura fático probatória é de soberania das instâncias ordinárias.

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