DOC. 210.8200.9802.8331

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Processual civil e previdenciário. Violação aa Lei 8.213/91, art. 41, § 3º. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - A mera alegação de violação a dispositivo de lei não é suficiente ao conhecimento da matéria devolvida no recurso especial, sendo imprescindível que o recorrente exponha as razões pelas quais entende vulnerado o dispositivo pelo acórdão recorrido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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