STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução. Inexigibilidade do título executivo. Art. 741, parágrafo único, do CPC, acrescentado pela mp 2.180-35/01. Inaplicabilidade. Sentença transitada em julgado antes da vigência da norma nova. Agravo não provido.
1 - Os embargos à execução fundados na inexigibilidade do título executivo por interpretação incompatível com a CF/88 são cabíveis apenas quando a sentença exequenda houver transitado em julgado posteriormente à edição da Medida Provisória 2.180-35/01, que acrescentou o parágrafo único ao CPC, art. 741. Precedentes do STJ.
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