DOC. 210.8200.9842.3954

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Desapropriação. Reforma agrária. Juros compensatórios.

1 - Hipótese em que ficou expressamente consignado que são devidos juros compensatórios, mesmo no caso de desapropriação de imóvel improdutivo para fins de reforma agrária, ressalvando-se in casu apenas a exclusão relativa ao período compreendido entre a Medida Provisória 1.901-30, de 24.9.1999, e a concessão da liminar na ADIn 2.332/DF, em 13.9.2001.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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