DOC. 210.8200.9849.7141

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Erro material norelatório. Adequação à controvérsia. Necessidade. Súmulas nos 182 do STJ e 283 do Supremo Tribunal Federal. Incidência. Afastamento. Reajuste de 42,72%. Execução nos limites do título judicial.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis na hipótese de existirem, no julgado, os vícios a que se referem os incs. I e II do CPC, art. 535, bem como erro material.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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