STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Uso de documento falso. Pedidos de trancamento da ação penal, por inépcia da denúncia, ou de absolvição sumária, por atipicidade da conduta. Peça acusatória que atende às prescrições do CPP, art. 41. Necessidade de apreciação de elementos fático probatórios. Impossibilidade, na via do habeas corpus. Jurisprudência firmada pelo STJ. Agravo regimental desprovido.
I - O trancamento de ação penal, por inépcia da denúncia, ou o acolhimento do pleito de absolvição sumária, por atipicidade da conduta, por meio de habeas corpus, são medidas de índole excepcional, somente admitidas nas hipóteses em que verifique, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade.
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