DOC. 210.8200.9876.5878

STJ. Correção monetária e juros de mora. Fazenda Pública. Lei 11.960, de 2009. Incidência imediata. A Lei 11.960, de 2009, que dispõe sobre a atualização monetária e os juros de mora devidos pela Fazenda Pública, tem incidência imediata, alcançando, portanto, os processos em curso. Agravo regimental não provido.

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Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).