STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Omissão, contradição e obscuridade. Não ocorrência.
1 - Nos termos do CPC, art. 535, são cabíveis os embargos de declaração para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão.
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