STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Pronúncia confirmada pela corte de origem. Absolvição sumária. Impossibilidade. Razões que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
1 - Aferir a existência de provas capazes de respaldar a tese acusatória, exigiria o reexame do contexto fático probatório, procedimento vedado nesta via, por força da Súmula 7/STJ.
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