STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Plano collor. Caderneta de poupança. Índice de correção monetária. Embargos à execução. Exigibilidade do título. Inaplicabilidade do art. 741, parágrafo único do CPC, acrescentado pela mp 2.180-35/2001. Sentença transitada em julgado antes da vigência (24.08.2001) da referida medida provisória. Aplicação da Súmula 487/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que a norma contida no parágrafo único do CPC, art. 741, introduzido pela Medida Provisória 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, não tem o condão de atingir as situações jurídicas consolidadas anteriormente ao seu advento, ainda que eventualmente inquinadas de inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal.
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