DOC. 210.8230.5580.9204

STJ. Processual civil. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

1 - Conforme consignado no acórdão embargado, a jurisprudência do STJ é assente em afirmar que a exploração e funcionamento das máquinas de jogos eletrônicos, caça-niqueis, bingos e similares é de natureza ilícita, revelando prática contravencional descrita no art. 50 da Lei de Contravenções Penais. (RMS 21.422/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 18.2.2009.).

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