STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão, erro material, contradição ou obscuridade. Inexistência. Caráter protelatório.
1 - A decisão embargada consignou que a autora reconhece ter sido contratada para atuar na obra cinematográfica, inclusive afirma que é a «atriz principal», e que, embora seja certo que o ator de filme tenha direitos que guardem conexão com o direito de autor, por isso denominados «conexos», «vizinhos» ou «aparentados», no que tange ao pleito recursal, o art. 7º da Convenção de Roma não socorre a recorrente, visto que o art. 19 do mesmo Diploma estabelece que não será aplicável o art. 7º quando o intérprete haja consentindo na inclusão de sua execução numa fixação de imagens e sons.
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