DOC. 210.8230.9133.5938

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Violação ao CPC, art. 535. Não configuração. Violação aos arts. 2º, 12, 333, 515 e 517 do CPC. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Análise de Lei local. Impossibilidade em recurso especial. Óbice da Súmula 280/STF.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.

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