STJ. Agravo regimental na petição. Reclamação constitucional. Sobrestamento do processo. Incompetência desta corte. Agravo interno desprovido.
I - A Reclamação Constitucional, na visão do Supremo Tribunal Federal, é instituto que não tem natureza jurídica nem de recurso, nem de incidente processual, mas sim de direito constitucional de petição, previsto no art. 5º, XXXIV, da CF/88". (ADI 2212/CE, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 2/10/2003).
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