STJ. Direito processual civil e tributário. Recurso especial. Imposto de renda. Entidade de previdência complementar. Omissão sobre o alegado julgamento ultra petita. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Afastamento.
1 - Deixando o Tribunal de origem, provocado em declaratórios, de manifestar-se sobre a tese de que o acórdão da apelação julgou ultra petita, caracteriza-se a violação do CPC, art. 535.
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