DOC. 210.8230.9298.5700

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios previstos no CPC, art. 535. Ausência. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Prazo decadencial. Retroatividade da Lei e direito adquirido. Matérias devidamente examinadas.

1 - Na apreciação dos primeiros embargos declaratórios, a Turma enfrentou, de maneira integral e com fundamentação suficiente, as alegações expendidas pelo embargante, assentando que o entendimento firmado pela 1ª Seção acerca da questão do prazo decadencial, previsto na Lei 8.213/91, art. 103, caput, introduzido pela Medida Provisória 1.523-9, de 27.6.1997, foi confirmado no julgamento, pelo rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, do REsp 1309529/PR e do REsp 1326114/SC, ambos de relatoria do Min. Herman Benjamin.

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