DOC. 210.8230.9316.1169

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Homicídio tentado. Pleito de alteração do regime inicial de cumprimenta de pena. Reprimenda estabelecida acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime intermediário. Possibilidade.

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a», e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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