STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Prazo prescricional para cobrança de dívida ativa. Aplicação do Decreto 20.910/32.
1 - A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o prazo prescricional para a cobrança de dívida ativa não-tributária é quinquenal, por aplicação analógica do Decreto 20.910/1932, art. 1º (Precedente sob o rito do CPC, art. 543-C REsp 1105442/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 22/02/2011).
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