DOC. 210.8230.9477.8694

STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Áreas rurais. Estado de Mato Grosso. Licença ambiental única. Expedição condicionada à apresentação de certidão de legitimidade de origem do imóvel. Portaria 28, de 28/2/2008, da secretaria de estado do meio ambiente. Alegação de decadência do direito à impetração. Improcedência. Violação ao princípio da legalidade. Não ocorrência.

1 - Caso em que entre a data da ciência inequívoca do ato impugnado pelos impetrantes e a data do ajuizamento do mandado de segurança não se passaram 120 (cento e vinte) dias, não havendo falar em decadência (Lei 12.016/09, art. 23).

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