STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão. Ausência de fundamentos para a negativa do direito de recorrer em liberdade. Inexistência de particularidades que autorizem tratamento diferente. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade.
1 - Diz o CPP, art. 580 que «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros".
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito