STJ. Processual civil e administrativo. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Legitimidade passiva. CPC, art. 535. Violação não caracterizada. Fundamento de natureza eminentemente constitucional.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.
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