STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao art. 535, CPC.
1 - É indiferente ao raciocínio desenvolvido pela Corte de Origem a existência ou inexistência de ato de concessão administrativa do crédito presumido de IPI como ressarcimento das contribuições ao PIS, PASEP e COFINS incidentes sobre as aquisições no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Isto porque ali restou definido que o CF/88, art. 195, § 3º («§ 3º - A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios») é norma constitucional de eficácia plena.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito