DOC. 210.8230.9754.3941

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Prazo prescricional para propositura da ação executiva. Fazenda Pública. Cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. Súmula 150/STF. Incidência. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido de que o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. Aplicação da Súmula 150/STF à espécie. Precedentes.

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