DOC. 210.8230.9824.9341

STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Processual penal. CPP, art. 619. Ausência de instrumento de mandato aos advogados subscritores do recurso. Súmula 115/STJ. Questões ventiladas na insurgência especial encontram-se prejudicadas.

1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da complementação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619).

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