DOC. 210.8230.9871.2624

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Gdatem. Extensão aos inativos. Acórdão com fundamentos eminentemente constitucionais.

1 - O Tribunal de origem reconheceu o direito à extensão da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM aos servidores inativos com base em fundamentação constitucional, notadamente o CF/88, art. 40, § 8º, que, anteriormente à redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, vedava o tratamento desigual entre servidores ativos, inativos e pensionistas, bem como à luz da Súmula Vinculante 20/STF.

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