STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Concussão. Roubo qualificado. Condenação. Prisão cautelar decretada em segundo grau de jurisdição. Ação penal respondida em liberdade. Direito de recorrer em liberdade assegurada pelo Juiz singular. Decretação da prisão preventiva. Ausência de trânsito em julgado. Inexistência de fatos concretos novos que autorizadores da segregação cautelar. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal.
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