STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas e uso de documento falso. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação alcançada pelo tempo depurador. Fundamento válido. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu portador de maus antecedentes. Bis in idem. Inocorrência. Regime (fechado). Concurso material. Pena superior a 8 anos. Modo adequado. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que, para a configuração dos maus antecedentes, a análise das condenações anteriores não está limitada ao período depurador quinquenal, previsto no CP, art. 64, I, tendo em vista a adoção pelo CP do Sistema da Perpetuidade. Precedentes.
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