DOC. 210.8240.7555.2636

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Hipóteses do CPC, art. 535. Ausência. Pretensão de reexame. Inviabilidade.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida, o que não é possível nessa estreita via recursal.

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