STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Ocorrência. Alegação de omissão. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. Ação de cobrança cumprimento de sentença acolhimento da impugnação da executada com extinção da execução. Honorários advocatícios fixados sobre o valor do cumprimento de sentença. Multa CPC/2015, art. 1026, § 2º. Afastamento. Intuito de prequestionamento. Súmula 98/STJ. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.
1 - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, caput e incisos, são cabíveis os embargos de declaração quando a decisão judicial se revelar omissa, obscura ou contraditória, assim como para correção de erro material. Efetivamente, verifica-se omissão do acórdão em relação à alegação de que impugnada a decisão de admissibilidade do Tribunal de origem com o argumento de que o recurso especial foi interposto pela alínea «a» do permissivo constitucional.
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