DOC. 210.8250.9467.9978

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Sobrestamento do feito. Descabimento. Repetição de valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente cassada. Impossibilidade, considerada a natureza alimentar do benefício previdenciário. Precedentes. Observância da cláusula de reserva de plenário. Desnecessidade, na espécie. Agravo desprovido.

1 - O fato de haver recurso afetado a outra Seção, não tem o condão de sobrestar o julgamento de feito submetido a apreciação deste órgão julgador, além do que, o recurso com base no qual o agravante postula a suspensão do julgamento foi desafetado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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