DOC. 210.8250.9535.1306

STJ. Embargos de declaração. Hipóteses do CPC, art. 535. Ausência. Violação de matéria constitucional. Incabimento.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis tão somente para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgamento, acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter-se manifestado, o que não ocorre na hipótese do autos.

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