DOC. 210.8250.9686.4612

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Protocolo do recurso fora do prazo de 2 (dois) dias, previsto no CPP, art. 619. Intempestividade configurada. Recurso não conhecido.

1 - São intempestivos os embargos declaratórios protocolados fora do prazo de 2 (dois) dias, previsto no CPP, art. 619.

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