STJ. Processual civil. Juros de mora. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a data da expedição do precatório. Não incidência. Matéria pendente de apreciação no STF. Sobrestamento. Desnecessidade. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.
1 - Conforme consignado no acórdão embargado, firmou-se no STJ o entendimento no sentido de que em tema de execução contra a Fazenda Pública não há incidência de juros moratórios no período entre a elaboração da conta e a expedição ou inscrição do precatório ou do respectivo ofício requisitório ou do efetivo pagamento da requisição de pequeno valor, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento.
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