Carregando…

DOC. 210.8261.0384.8892

STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Prescrição. Alegação não acolhida. Desconsideração da personalidade jurídica acolhida. Agravo de instrumento não conhecido no ponto da prescrição. Afastamento da desconsideração. Pretensão recursal. Apreciação da matéria relativa ao prazo prescricional. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de impugnação a fundamentação central do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Incidência. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito