DOC. 210.8261.0778.3412

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empresarial. Contrato de representação comercial. Não caracterização. Contrato atípico reconhecido. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão recorrido que decidiu todas as questões postas de maneira integral e com fundamentação suficiente. Hipossuficiência reconhecida no caso concreto. Nulidade da cláusula de eleição de foro. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Retenção de comissão em decorrência do inadimplemento do contratante. Impossibilidade. Cláusula abusiva/ilegal. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 5/STJ, e Súmula 7/STJ. Distribuição do ônus de sucumbência. Incidência da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida. Agravo interno desprovido.

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