DOC. 210.8300.3101.3128

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial . Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Lei 13.964/2019. Fatos anteriores. Denúncia recebida. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O STF, no julgamento do AgR HC Acórdão/STF, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, em 11/11/2020, DJ 26/11/2020, decidiu que o recebimento da denúncia encerra a etapa pré-processual, devendo ser considerados válidos os atos praticados em conformidade com a lei então vigente. Dessa forma, a retroatividade penal benéfica incide para permitir que o ANPP seja viabilizado a fatos anteriores à Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia.

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