DOC. 210.8300.3188.8872

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo majorado e receptação. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ação com pluralidade de réus. Desmembramentos. Audiência de instrução designada. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

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