DOC. 210.8300.3432.1867

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - A respeito do tema, «uníssona é a jurisprudência no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal» (Agrg no HC Acórdão/STJ, rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª t. DJE 18/12/2020.

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