DOC. 210.8300.3800.2931

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Motivo torpe e feminicídio. Imputação simultânea. Possibilidade. Natureza distinta. Pronúncia. Nulidade não configurada. Prejuízo não demonstrado. Indícios de autoria e materialidade. Exame das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Exclusão das qualificadoras. Impossibilidade. Manifesta improcedência não configurada. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a nulidade por inobservância ao CPP, art. 212 (inquirição do magistrado diretamente as testemunhas) é relativa e, portanto, sujeita-se à demonstração de efetivo prejuízo, o que não ocorreu no caso.

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