STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
1 - Reclamação que aponta o descumprimento de jurisprudência firmada neste STJ quanto à desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado do recurso representativo da controvérsia para fins de aplicação da tese fixada quando de seu julgamento.
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