STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Lei 9.099/1995, art. 89. Suspensão condicional do processo. Súmula 283/STF. CPP, art. 28-A. Acordo de não persecução penal. Aplicação retroativa. Recebimento da denúncia. Impossibilidade.
1 - Na espécie, o agravante não impugnou fundamento com base no qual o Tribunal de origem afastou a aplicação da suspensão condicional do processo (Lei 9.099/1995, art. 89). E, consoante reza a Súmula 283/STF, aplicável aos recursos especiais por analogia, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». Precedente.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito