DOC. 210.8310.9509.8470

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Regime prisional fechado. Justificado.

1 - Na espécie, embora a reprimenda imposta não tenha ultrapassado 4 anos, as circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes e circunstâncias do crime) e a reincidência autorizam a manutenção da paciente no regime inicial fechado, segundo a jurisprudência desta Corte. Precedentes.

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