STJ. Tributário. Contribuição ao PIS/COFINS. Regime monofásico. Creditamento. Impossibilidade.
1 - A questão de mérito cinge-se à possibilidade de obtenção de crédito no regime não cumulativo do PIS e da Cofins, a partir da vigência da Lei 11.033/2004, art. 17, pelos contribuintes atacadistas ou varejistas de produtos sujeitos à incidência monofásica daquelas contribuições.
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