STJ. Processual civil e administrativo. Embargos à execução fiscal. Garantia do juízo. Necessidade. Previsão específica. Lei 6.830/1980. Condição de hipossuficiência não comprovada. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O STJ possui jurisprudência pacífica no sentido de que a garantia exigida pela Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º é requisito de admissibilidade e de desenvolvimento válido dos Embargos à Execução Fiscal.
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