STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Desproporcionalidade. Supressão de instância. Ausência de indícios da prática dos crimes. Dilação probatória. Decreto prisional devidamente motivado. Gravidade concreta da conduta. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
1 - A jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante do STJ e do STF, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ.
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