STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pena privativa de liberdade. Substituição por pena restritiva de direitos. Não cabimento de multa. Revisão de entendimento, via inadequada.
1 - O Tribunal de origem concedeu a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, em vez de multa, explicitamente afastando o seu cabimento de forma fundamentada, destacando que a pena de multa se mostraria inócua dada a hipossuficiência financeira do condenado e, além disso, insuficiente para correta e adequada repressão do delito cometido.
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